(DOC. VP 231.1010.8236.4762)

STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal de origem. Não provimento. Não cabimento de reclamação.

1 - Trata-se de Reclamação, ajuizada com base no CPC/2015, art. 988, I, IV, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento a Recurso Especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I (conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada em Recurso Repetitivo). 2 - A jurisprudência do STJ determina que não cabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos

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