(DOC. VP 231.1010.8231.3630)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Tema 985 da repercussão geral. Sobrestamento. Caso concreto. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, apresentando-se claro o entendimento da turma julgad ora no sentido de que incide contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre terço constitucional de férias. 3 - A presente hipótese não se amolda perfeitamente ao Tema

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