(DOC. VP 231.1010.8195.8474)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão não sanada na origem. Integração. Necessidade.

1 - O CPC, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão. 2 - Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da questão. 3 - No caso, alegava a parte expropriada, quando opôs os aclaratórios, a existência de quatro omissões, sendo essas, em suma: a) quanto à natureza da condenação imposta (que seria indeni

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