(DOC. VP 231.1010.8131.4824)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalar e ambulatorial. Rompimento unilateral. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas referente aos arts. 421-A e 422 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A matéria referente a alegada violação ao CPC/2015, art. 374, II não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - A alteração das conclusões do acórdã

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