(DOC. VP 231.1010.8116.8562)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora até o efetivo pagamento. Respeito à coisa julgada. Precedentes.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, enfrentando expressamente o tema relativo à incidência dos juros de mora e seus limites. 2 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, havendo coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que deter

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