(DOC. VP 231.1010.8108.1946)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime tipificado no art. 312 c/c o CP, art. 327, § 2º. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os pontos indicados como omissos no recurso especial. 2 - A instância antecedente asseverou que foram expressamente discriminados os motivos que levaram à absolvição do réu, de forma que, nos termos delineados na inicial acusatória, a comprovação da falsidade dos comprovantes bancários é necessária para a caracterização do dolo do acusado. 3

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