(DOC. VP 231.0260.9983.6910)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - Inviável análise do pleito de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste e. Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal

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