(DOC. VP 231.0260.9959.3214)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Diferenças salariais referentes à urv. Limitação temporal. Reestruturação remuneratória da carreira. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida, «em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movido em seu desfavor por Creusa Rosa Marinho, determinou que o executado (agravante) dê cumprimento à obrigaç

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