(DOC. VP 231.0260.9924.0654)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento de desvio de função do autor enquanto servidor na AGU. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « A sentença possui os seguintes fundamentos: (...) As atividades desempenhadas pela autora mu

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