(DOC. VP 231.0260.9913.4116)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de nulidade do acórdão recorrido, por suposta afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Quanto à alegação genérica de nulidade do acórdão recorrido, verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidenciou, no Recurso Especial, qualquer vício de embargabilidade, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa aos citados di

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