(DOC. VP 231.0260.9869.7839)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe lactante. Tema não examinado no acórdão impugnado. Supressão de instância. Filho menor de 12 anos de idade. Não cabimento. Situação excepcional. Envolvimento com organização criminosa. Reincidência específica. Histórico de tráfico na própria residência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A conversão da preventiva em domiciliar não foi examinada pela Corte de origem, razão por que não pode ser o pedido conhecido neste particular. 2 - O CPP, art. 318, V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 3 - Em que pese ser a agravante mãe de duas crianças menores de 12 anos, o fato de ser acusada de integrar organização criminosa voltada para o tráfico de drog

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