(DOC. VP 231.0260.9841.9369)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Enquadramento no plano especial de cargos do dnit. Extinção do feito. Litispendência. Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2002. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra a União objetivando o autor o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por reconhecimento da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Observa-se, portanto, que a apelante

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