(DOC. VP 231.0260.9827.4831)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Direito processual civil. Arts. 525, § 1º, III, e 783 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria controvertida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos os embargos de declaração para tal finalidade, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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