(DOC. VP 231.0260.9738.7724)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A questão relativa à nulidade da citação está superada, uma vez que já houve o reconhecimento da mácula do ato processual na decisão agravada, sem oposição da Fazenda Estadual, ora agravada. Resta apenas a análise dos efeitos do decreto judicial d

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