(DOC. VP 231.0260.9730.1156)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínios tentados. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade do apelo nobre e do agravo regimental não ultrapassados. Mérito recursal. Análise. Omissão. Inexistência. Insurgência defensiva pleiteando a ampliação do habeas corpus concedido, de ofício, inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por ambos não terem ultrapassado os respectivos juízo de admissibilidade, é descabido falar em omissão pela falta de enfrentamento das alegações de mérito suscitadas nas razões do recurso interno e do próprio recurso especial. 2 - O fato de a matéria ter sido reiterada em memoriais defensivos, peça que, conquanto possa trazer subsídios relev
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