(DOC. VP 231.0260.9711.7687)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Réu preso há menos de dois anos. Dessídia estatal não constatada. Complexidade do feito, concluso em data recente para alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Sobre a questão: RHC 124.116/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2020.

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