Carregando…

(DOC. VP 231.0260.9704.8152)

STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Recursos Especiais repetitivos 1.850.512 e 1.877.883, Tema 1.076/STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote