(DOC. VP 231.0260.9686.7629)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na espécie, não se verifica nenhum vício no acórdão agravado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, considerada a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, bem como a análise probatória realizada pelas instâncias ordinárias, está comprovada a prática de

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