(DOC. VP 231.0260.9648.2490)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia oferecida. Prejudicialidade. Princípio da razoabilidade. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. 2 - No caso, foi salientado pelo Tribunal de origem que o Ministério Público estadual havia solicitado « diligências imprescindíveis para a formação da opinio delicti, acolhidas pela autoridade dita coatora, motivo pelo qual ainda não foi extrapolado o interregno mais elástico conferido pela Lei 11.343/06, que consagra rito especial ao inquérito policial e à açã

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