(DOC. VP 231.0260.9640.0923)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Base de cálculo. ICMS-st. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eldorado Caminhões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre objetivando a apuração de créditos do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição das mercadorias para revenda. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

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