(DOC. VP 231.0260.9580.2649)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Omissão sobre incompetência da presidência desta corte para exercer juízo de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência. Análise de inconstitucionalidade de emenda regimental para fins de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A defesa alega omissão no voto condutor do acórdão embargado, reiterando que a Presidência desta Corte não teria competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e que a Emenda Regimental 24/2016 que estabeleceu tal atribuição não teria respaldo legal. Requer a declaração de nulidade da decisão embargada em razão de inconstitucionalidade formal da referida emenda regimental por ofensa ao art. 5º, III, c/c CF/88, art. 22, ambos - CF. 1.1. Conforme consig

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