(DOC. VP 231.0260.9575.5678)

STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou o bloqueio de precatório expedido nos autos, em razão de uma discussão relativa aos honorários contratuais levantada pelo antigo advogado da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. II - Relativamente às alegações de violação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e do CPC, art. 85, § 14, esta Corte somente pode conhecer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote