(DOC. VP 231.0260.9571.5699)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Exma. Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por considerá-lo intempestivo, por não ter comprovado a existência de feriado local no momento da interposição do recurso. II - Na espécie, o recorrente foi intimado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo em 24/10/2022, entretanto o agravo em recurso especial somente foi interposto em 18/11/2022, após o transcurso do prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote