(DOC. VP 231.0260.9569.4492)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 315, § 2º, VI, e 619 do CPP. Não ocorrência. Fração do redutor previsto no CP, art. 121, § 1º. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, VI, e 619, ambos do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - Em relação à fração de incidência do redutor pelo privilégio, não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que a conclusão da Corte de origem baseou-se no conjunto fático e probatório delineado nos autos. 3 - O quantum de 1/6 aplicado para a causa de diminu

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