(DOC. VP 231.0260.9511.2165)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. Possibilidade, em tese. Excepcionalidade fática que justifica, no caso concreto, o afastamento do entendimento consolidado do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático probatório, concluiu pela ausência de prejuízo à União. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face de decisão do juízo condutor da execução fiscal, que negou o pedido de liquidação do seguro garantia que guarnecia a execução, após o julgamento de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, tendo em vista que o recurso de apelação foi recebido sem efei

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