(DOC. VP 231.0260.9499.6549)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Possibilidade. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ.

1 - «Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes» (AgRg no HC 746.087/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) 2 - Nos termos da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão

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