(DOC. VP 231.0260.9466.1475)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre serviço. Município de são josé. Ordem concedida na origem. Sociedade contábil. Embora seja possível o recolhimento do ISS pela modalidade fixa, conforme exegese do art. 9º §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968 e pelo art. 18, § 22-A, da Lei complementar 123/2006, no caso concreto, ficou evidenciado o caráter empresarial da atividade desempenhada pela impetrante. Sociedade limitada registrada na junta comercial de Santa Catarina. Inviabilidade de enquadramento no regime de tributação diferenciado do iss-fixo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de diretor de fiscalização de tributos municipal referente ao ISS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Os embargos não merecem acolhimento. Como já mencionado no acórdão embargado, o caso exige o exame aprofundado do contrato social da empresa e da legislação local aplicada pelo Tribunal de origem, o que atrairia a incidência das Súmula 5/STJ e

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