(DOC. VP 231.0260.9424.3514)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decadência do direito postulado. Aplicação da regra contida no CTN, art. 150, § 3º. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbencial. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Apensamento dos feitos. Autonomia processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação do CPC, art. 1.022. 2 - A contagem do prazo decadencial observou a regra contida no CTN, art. 150, § 3º, ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do crédito executado, de modo que as conclusões mostram-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, e dissentir das conclusões adotadas é providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/

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