(DOC. VP 231.0260.9408.0564)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou proviemento ao recurso especial. Insurgência da autora.

1 - Não se afigura viável o conhecimento da insurgência especial no tocante à apontada violação a dispositivos, da CF/88, pois a análise de normas constitucionais é tarefa intrínseca ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local se manifestou sobre todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, tecendo considerações acerca das provas dos autos que embasaram sua aná

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