(DOC. VP 231.0260.9370.7953)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Notificação dirigida a endereço diverso do domicílio do consumidor. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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