(DOC. VP 231.0260.9328.7895)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Da análise dos autos, constata-se que o recorrente tem se valido da interposição/oposição de diversos expedientes proces

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