(DOC. VP 231.0260.9261.3914)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julcamento do re 592.905/SC. Relator Ministro eros grau. Pie 5.3.2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei 116/03. Lugar da prestação do serviço. Leasing. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de Auto de Infração, por meio do qual se exige ISS relativo a serviços de construção civil. O Juízo de 1º grau denegou a segurança. O Tribunal a quo, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração, manteve a sentença, denegando a ordem. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência

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