(DOC. VP 231.0260.9219.2193)

STJ. Administ rativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a t

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