(DOC. VP 231.0260.9191.0443)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa cominada cumulativamente. Prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme determinado pelo CP, art. 114, II, o prazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 2 - No caso, agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e, considerando que o reeducando era menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional é de 6 anos, conforme os art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, o que evidencia não ter ocorrido

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