(DOC. VP 231.0260.9187.5340)

STJ. Processual civil. Administrativo servidor público. Benefício dos adicionais quinquenais. Recálculo. CF/88, art. 129 procedência do pedido. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Razões dissociadas da incorreção da interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidêncida das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recalculo do benefício dos adicionais quinquenais com base no art. 129 da Constituição Estadual, incluindo todas as vantagens de caráter permanente. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para incluir a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) na base de cálculo do quinquênio, bem como fixar os honorários advocatícios

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