(DOC. VP 231.0260.9177.8229)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não comprovado. Ausência de nexo causal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que «os fatos narrados na inicial não indicam que tenha havido falha no serviço prestado pelo Estado e seus agentes públicos, ao determinar que a pena do condenado fosse cumprida em

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