(DOC. VP 231.0260.9173.3230)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio qualificado. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Teses diversas defensivas. Desnecessidade de apreciação total. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no HC 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o órgão julg

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