(DOC. VP 231.0260.9114.8627)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Assessoria imobiliária. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Cerceamento do direito de defesa. Julgamento antecipado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comissão de corretagem. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação do CPC, art. 1.022 quando o recorrente não demonstra como ocorreu a afronta aos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que indique na decisão os motivos que lhe formaram o conven

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