(DOC. VP 231.0180.4996.9766)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do ex

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