(DOC. VP 231.0180.4817.8456)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Concessão de reajuste de 13,23% por decisão judicial. Impossibilidade. Súmulas vinculantes 10 e 37, ambas do STF. Embargos de divergência providos.

1 - O acórdão proferido pela Primeira Turma deve ser reformado, tendo em vista a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2 - «O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE 1.208.032/DF/STF, transitado em julgado em 24.11.2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote