(DOC. VP 231.0180.4762.4539)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 19/07/2023 e o prazo recursal teve início em 01/08/2023, mas o agravo regimental só veio a ser apresentado nesta Corte em 08/08/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - Agra

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