(DOC. VP 231.0180.4650.1815)

STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Indevida inovação recursal nos embargos de declaração. Provimento negado.

1 - «A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre as que

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