(DOC. VP 231.0180.4427.6130)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio. Exclusão. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade para exclusão de um dos executados do feito executivo, sem que haja discussão acerca do valor cobrado, tem como consequência o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a Corte regional fixou a verba honorária com amparo no CPC/2015, art. 85, § 3º, porém adotou, como base de cálculo, a metade do valor atualizado da caus

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