(DOC. VP 231.0180.4427.4701)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Cláusula penal. Percentual. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Rever o entendime

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