(DOC. VP 231.0180.4377.0324)

STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69. Modulação de efeitos. Ofensa à legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote