(DOC. VP 231.0180.4214.6251)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Realização de exame pet-ct prescrito pelo médico. Negativa de cobertura. Abusividade. Desimportante o caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ans. Decisão mantida.

1 - «O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS» (AgInt no REsp. 2.034.025/SP/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2 - A taxatividade do rol da

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