(DOC. VP 231.0110.8949.6885)

STJ. Agravo r egimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ré presa há mais de cinco anos. Pronunciada há mais de dois. Aguardando o julgamento de recurso em sentido estrito. Excesso de prazo na formação da culpa sem contribuição da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão p ela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, em que pese a gravidade do crime e a complexidade do feito, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pela Ré, à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote