(DOC. VP 231.0110.8886.7194)

STJ. Agravo r egimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Estelionato. Indícios de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Réu foragido. Pedido de incidência de acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - E ventuais alegações sobre a ausência de provas de autoria não são passíveis de análise, pois demandam dilação probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individua

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