(DOC. VP 231.0110.8801.6440)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de regimento interno de trf. Texto normativo infralegal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A parte aduz que a 3ª Turma do TRF4 não possui competência para apreciar a lide em razão de a matéria não se incluir na sua competência interna. Alega, assim, violação aos arts. 43, 62, 64, § 1º, 276 e 489, § 1º, V, do CPC/2015. 2 - Sobre a matéria, a Corte de origem consignou: «a competência desta Turma para o julgamento da causa, que, segundo o art. 4º, § 2º, do Regimento Interno do TRF, detém atribuição de processar e julgar as causas de natureza administrativa, ci

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