(DOC. VP 231.0110.8736.3376)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o embargante não apontou quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado. Cingiu-se a fazer considerações vagas e genéricas acerca do dever de fundamentação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, t

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